Legislação

 

 


Contato eletrónico da APO

 

 

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DIPLOMAS LEGAIS PARA A OSTEOPATIA

A) - Resolução da Assembleia da República para a Osteopatia 64 / 2003 — 28 Julho de 2003

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/172A00/43894389.pdf


B) - Lei 45 / 2003 — 22 de Agosto de 2003

http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53915392.pdf
 

C) - Despacho Conjunto 327 / 2004

http://dre.pt/pdf2sdip/2004/05/125000000/0827408275.pdf
 

D) - Despacho Conjunto 261 / 2005

http://dre.pt/pdf2sdip/2005/03/055000000/0438404384.pdf


E) - Despacho Conjunto 23 619 / 2009

http://dre.pt/pdf2sdip/2009/10/209000000/4383743837.pdf

 

F) - Resolução da Assembleia

da República n.º 146 / 2011 

 

Recomenda

ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de

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22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais

 

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21500/0479204792.pdf

 

G) - Lei n.º 71 / 2013 de 2 de setembro 

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Ver em  http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16800/0543905442.pdf

H) - Portaria nº 25 / 2014 de 03 Fevereiro de 2014 _ estabelece as Competências do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, as Regras de Funcionamento e o Apoio Administrativo.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02300/0091800919.pdf

I) - Portaria nº  181 / 2014 de 12 de setembro  https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf

J) - Portaria nº  182 e 182 A e 182 B / 2014 de 12 de setembro   https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf

e

https://dre.pt/application/file/56764578

 

OUTRAS (...)

 

 

Para informação completa remete-se para o 'site' da Administração

Central  do Sistema de Saúde (ACSS).  Ver notícias de 06 junho 2015 e de

12 junho 2015 em:

 

http://www.acss.min-saude.pt/Default.aspx?TabId=98&language=pt-PT

 

 Deve-se ainda ver

 

http://www.acss.min-saude.pt/Institucional/Home/tabid/36/ctl/Detail/mid/427/xmid/7633/xmfid/1/language/pt-PT/Default.aspx

 

 

Para verificar sobre a Legislação já publicada para a Osteopatia e outras profissões

das Medicinas / Terapêuticas não convencionais, em relação à regulamentação e

regulação profissional, ver em:

 

http://www.acss.min-saude.pt/Terap%C3%AAuticasN%C3%A3oConvencionais/tabid/1155/language/pt-PT/Default.aspx

 

 

Para pedido da Cédula Profissional

 

http://workflow.acss.min-saude.pt/tnc.aspx

 

 

 

OUTRA LEGISLAÇÃO 

 

Lei 104 / 2015 de 24 de agosto

Cria o Inventário Nacional dosProfissionaisdeSaúde

https://dre.pt/application/conteudo/70086391

 
Decreto-Lei n.º 238/2015 de 14 de outubro

Estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde (...)

https://dre.pt/application/file/70686197